Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS : 040/2021

Dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, a partir de 9 de julho de 2021.

09/07/2021 15

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