Data do decreto: 03/08/2020
Descrição: Ementa: Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 025, de 31 de maio de 2020, alterado pelo Decreto nº 037, de 02 de julho de 2020, que sistematiza as regras relativas as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
