Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/03/2020
Descrição: Altera o Decreto nº 010, 20 de março de 2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
   

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