Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/09/2017
Descrição: Prorroga por 90 (noventa) dias o Decreto nº 009/2017 – que declarou situação anormal, caracterizada como “situação de emergência”, em razão de estiagem que se verifica no município, desde março de 2017.
   

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