Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/09/2018
Descrição: Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o Decreto nº 009, de 16 de março 2018 que decretou situação anormal, caracterizada com "situação de emergencia", em razão de estiagem que se verifica no município, desde março de 2018.
   

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