Data do decreto: 04/02/2026
Descrição: Dispõe sobre a atualização do PROREF (Programa de Regularização e de Estímulo a Quitação de Débito Fiscal no Município de Verdejante), referente à Lei Municipal nº 1.001 de 11 de abril de 2022, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
