Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/11/2025
Descrição: Altera o Decreto Municipal nº 001, de 02 de janeiro de 2025, instituindo ponto facultativo o próximo dia 21 de novembro de 2025, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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