Data do decreto: 10/04/2025
Descrição: Dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos integrantes da Administração Municipal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo para obtenção da estabilidade de que trata a Lei Municipal nº 418/1993, e dá outras providências. #estagioprobatorio
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
