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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 029/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/11/2024
Descrição: Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme portaria nº 260 de 02/02/2022 do MDR, alterada pela portaria nº 3.646, datado de 20/12/2022.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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