Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/07/2024
Descrição: Altera o Decreto nº 009, de 10 de abril de 2024 e Decreto nº 017, de 31 de maio de 2024 para prorrogar o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício 2024, e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
   

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