Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/05/2024
Descrição: Transfere o Ponto Facultativo do dia 30 de maio de 2024, quinta-feira, para o dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, para os agentes públicos da Administração Pública municipal direta e indireta do poder executivo.
   

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