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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 009/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/04/2024
Descrição: Estabelece o calendário fiscal para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício 2024, e dá outras providências.
   

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