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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 003/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/02/2024
Descrição: Dispõe sobre a atualização do PROREF (Programa de Regularização e de Estímulo a Quitação de Débito Fiscal no Município de Verdejante), referente à Lei Municipal nº 1.001 de 11 de abril de 2022, e dá outras providências.
   

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