Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/11/2023
Descrição: Transfere, excepcionalmente, o feriado nacional de 15 de novembro de 2023 para o dia 17 de novembro de 2023, para os servidores públicos da administração pública municipal direta e indireta do poder executivo.
   

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