Data do decreto: 16/08/2023
Descrição: Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal de Verdejante, Estado de Pernambuco, para estabelecer as diretrizes e procedimentos em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
