Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/05/2023
Descrição: Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por estiagem – COBRADE: 1.4.1.1.0, conforme Portaria nº 260 de 02/02/2022 do MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, datado de 20/12/2022.
   

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