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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 008/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/03/2022
Descrição: Estabelece o calendário fiscal para o Imposto Territorial Urbano – IPTU do exercício 2022, e dá outras providencias.
   

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