Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/11/2022
Descrição: Dispõe sobre a estruturação do Comitê Intersetorial Pelos Direitos da Infância e Adolescência, dos programas do Selo Unicef e Prefeito Amigo da Criança, edição 2021-2024 e dá outras providências.
   

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