NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
14 22/07/2019 Decreto que altera o art. 08 e 19 do Decreto nº33/2017 que regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no ambito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências. 2019 LAI
33 19/12/2017 Decreto que regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no ambito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências. 2017 LAI
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Emitido dia 04/12/2021 às 03:49:16